Além
das inúmeras ações cíveis, a prefeita de Paço do Lumiar - MA, responde ainda 4
ações penais no TJMA todas por crimes que praticou como prefeita
do município.
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dessas ações já foram aceitas pelas Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do
Maranhão.
Agora
está para entrar em pauta a 3ª Ação Criminal, distribuída para a 1ª Câmara
Criminal, conforme descrita abaixo:
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Nº Único:
0004356-05.2011.8.10.0000
Ação Penal: Nº 021260/2011 -
Paço do Lumiar(MA)
Autor : Ministério Público
Estadual
Ré : Glorismar Rosa Venâncio - Prefeita
Municipal de Paço do Lumiar/MA
Incidência Penal : Art. 4º, VII,
do Decreto-Lei nº 201/67 e art. 319, do CP
Relator : Desembargador José Luiz
Oliveira de Almeida
Despacho: O Sr. Desembargador José Luiz
Oliveira de Almeida (relator): Dê-se vista às partes, primeiramente à acusação
e, em seguida, à defesa, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeiram
diligências. Se nada for requerido, à guisa de diligências, intimem-se as
partes, na ordem supramencionada, para apresentarem as alegações finais, no
prazo estabelecido no artigo 391, do Regimento Interno desta Corte. Em seguida,
voltem os autos conclusos. São Luís, 29 de fevereiro de 2012. Des. José Luiz
Oliveira de Almeida-Relator [1]Art. 391. Concluídas ou indeferidas as
diligências, será aberta vista às partes para alegações finais, pelo prazo de
quinze dias.

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