quarta-feira, 5 de fevereiro de 2014

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

JOSEMAR SOBREIRO OLIVEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA, FAZ SABER que, em cumprimento ao disposto na legislação federal, está em elaboração o Plano Setorial dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água Potável e de Esgotamento Sanitário do Município de Paço do Lumiar, o qual, em momento posterior, integrará o Plano Municipal de Saneamento Básico de Paço do Lumiar.
Considerando a necessidade de permitir a ampla participação da população na elaboração do Plano Setorial dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água Potável e de Esgotamento Sanitário do Município de Paço do Lumiar, é o presente para convidar todos os interessados a participarem de Audiência Pública.
A Audiência Pública será realizada no dia 12 de FEVEREIRO de 2014, das 10h às 13h, Câmara Municipal de Paço do Lumiar, situada na Praça Nossa Senhora da Luz, s/n, Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, e atenderá ao Regulamento anexo a este edital.
A Audiência Pública será efetivada para debater as sugestões e críticas à proposta do Plano Setorial dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água Potável e de Esgotamento Sanitário do Município de Paço do Lumiar e aos estudos que a fundamentam, enviadas à Prefeitura de Paço do Lumiar pela oportunidade da Consulta Pública, publicada em 27 de janeiro de 2014. A saber, os documentos submetidos à Consulta Pública já estão disponíveis em suas versões digitais, através do sítio eletrônico www.pacodolumiar.ma.gov.br, bem como em suas versões impressas, os quais se encontrarão acessíveis até o dia 27 de fevereiro de 2014, das 8h às 14h, no seguinte endereço: Praça Nossa Senhora da Luz, s/n, Paço do Lumiar/MA, CEP: 65.130-000, Gabinete da Secretaria de Infraestrutura, Urbanismo, Transporte e Trânsito.

Paço do Lumiar, 22 de janeiro de 2014.



JOSEMAR SOBREIRO OLIVEIRA
PrefeitO Municipal


ANEXO ÚNICO
REGULAMENTO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA

I.             PROGRAMA
a) Os temas abordados na Audiência Pública obedecerão à seguinte ordem:
Horas
Atividade
10h00min




Solenidade de abertura
Caracterização geral do Município de Paço do Lumiar
Plano Setorial dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água Potável e de Esgotamento Sanitário do Município de Paço do Lumiar
Pronunciamentos e perguntas da Audiência – Inscrições prévias
Síntese dos assuntos discutidos e encerramento da Audiência Pública

a.1) Os horários e a dinâmica da Audiência poderão ser modificados pelo Presidente, segundo a conveniência e o andamento da mesma, sobretudo para atingir o seu objetivo e o recebimento de contribuições.
II.           CONDUÇÃO DOS TRABALHOS
b) Os trabalhos serão coordenados pela Comissão Especial, criada pela Portaria nº 002, de 21 de janeiro de 2014, especificamente para acompanhar o desenvolvimento do Plano Setorial dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água Potável e de Esgotamento Sanitário do Município de Paço do Lumiare dos estudos que os fundamentam.
b.1) A Presidência dos trabalhos ficará a cargo da Secretária Municipal de Infraestrutura, Urbanismo, Transporte e Trânsito Andreia de Lourdes Seguins Feitosa.
c) O Presidente fará a abertura da Audiência às 10h, com tolerância de 15 minutos para o início das atividades. Ato contínuo nomeará outro membro da Comissão Especial para auxiliar nos trabalhos, colher assinatura dos presentes, lavrar a ata e realizar os demais assentamentos necessários.
d) A mesa dos trabalhos será composta pelos expositores e autoridades convidadas, a critério dos coordenadores dos trabalhos.
III.          DISCIPLINA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA
e) Após a abertura, serão esclarecidos os objetivos da Audiência Pública e a forma a ser adotada na condução dos trabalhos, bem como será informado o horário para o término da Audiência, o qual poderá ser antecipado ou prorrogado caso seja necessário.
f) A exposição dos componentes da mesa não poderá ser interrompida.
g) Após a abertura da Audiência Pública, será dada a palavra aos convidados expositores para suas exposições sobre o tema.
h) A manifestação dos presentes será precedida de inscrição perante a mesa diretora dos trabalhos, ficando a cargo do Presidente o registro dos inscritos, o controle do tempo de exposição e o limite do número de inscritos.
i) Após as manifestações, os documentos consolidados serão lidos, cabendo intervenções do público no tempo máximo de 5 minutos.
i.1) A manifestação do público será precedida de inscrição perante a mesa diretora dos trabalhos, ficando a cargo do Presidente o registro dos inscritos, o controle do tempo de exposição e o limite do número de inscritos.
j) Não serão admitidos, durante a Audiência Pública, questionamentos a respeito da matéria estranha ao seu objeto.

k) Após a discussão mencionada no item “i”, o Presidente da Audiência Pública poderá propor os encaminhamentos necessários.

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