EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
JOSEMAR SOBREIRO OLIVEIRA, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA, FAZ SABER que, em
cumprimento ao disposto na legislação federal, está em elaboração o Plano
Setorial dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água Potável e de
Esgotamento Sanitário do Município de Paço do Lumiar, o qual, em momento
posterior, integrará o Plano Municipal de Saneamento Básico de Paço do Lumiar.
Considerando a necessidade de permitir a
ampla participação da população na elaboração do Plano Setorial dos Serviços
Públicos de Abastecimento de Água Potável e de Esgotamento Sanitário do Município
de Paço do Lumiar, é o presente para convidar todos os interessados a
participarem de Audiência Pública.
A Audiência Pública será realizada no dia 12
de FEVEREIRO
de 2014, das 10h às 13h, Câmara Municipal de Paço do Lumiar, situada na Praça Nossa Senhora da Luz, s/n,
Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, e
atenderá ao Regulamento anexo a este
edital.
A Audiência Pública será efetivada para
debater as sugestões e críticas à proposta do Plano Setorial dos Serviços
Públicos de Abastecimento de Água Potável e de Esgotamento Sanitário do Município
de Paço do Lumiar e aos estudos que a fundamentam, enviadas à Prefeitura de
Paço do Lumiar pela oportunidade da Consulta Pública, publicada em 27 de janeiro de 2014. A saber, os documentos submetidos à Consulta Pública já estão
disponíveis em suas versões digitais, através do sítio eletrônico www.pacodolumiar.ma.gov.br, bem como em suas versões impressas, os quais se encontrarão acessíveis
até o dia 27 de fevereiro de 2014, das 8h às 14h, no
seguinte endereço: Praça Nossa Senhora da Luz, s/n, Paço do Lumiar/MA, CEP:
65.130-000, Gabinete da Secretaria de Infraestrutura, Urbanismo, Transporte e
Trânsito.
Paço do Lumiar, 22 de janeiro
de 2014.
JOSEMAR SOBREIRO OLIVEIRA
PrefeitO
Municipal
ANEXO ÚNICO
REGULAMENTO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA
I.
PROGRAMA
a) Os temas abordados na Audiência Pública obedecerão à
seguinte ordem:
Horas
|
Atividade
|
10h00min
|
Solenidade de abertura
|
Caracterização geral do Município de
Paço do Lumiar
|
|
Plano Setorial dos
Serviços Públicos de Abastecimento de Água Potável e de Esgotamento Sanitário
do Município de Paço do Lumiar
|
|
Pronunciamentos e perguntas da Audiência – Inscrições
prévias
|
|
Síntese dos assuntos discutidos e encerramento da
Audiência Pública
|
a.1) Os horários e a dinâmica da Audiência poderão ser
modificados pelo Presidente, segundo a conveniência e o andamento da mesma,
sobretudo para atingir o seu objetivo e o recebimento de contribuições.
II.
CONDUÇÃO DOS TRABALHOS
b) Os trabalhos serão coordenados pela Comissão Especial, criada pela
Portaria nº 002, de 21 de janeiro de 2014, especificamente para acompanhar o
desenvolvimento do Plano Setorial dos Serviços Públicos de
Abastecimento de Água Potável e de Esgotamento Sanitário do Município de Paço
do Lumiare dos estudos que
os fundamentam.
b.1) A Presidência dos trabalhos ficará a cargo da Secretária
Municipal de Infraestrutura, Urbanismo, Transporte e Trânsito Andreia de
Lourdes Seguins Feitosa.
c) O Presidente fará a abertura da Audiência às 10h, com
tolerância de 15 minutos para o início das atividades. Ato contínuo nomeará outro
membro da Comissão Especial para auxiliar nos trabalhos, colher assinatura dos
presentes, lavrar a ata e realizar os demais assentamentos necessários.
d) A mesa dos trabalhos será composta pelos expositores e
autoridades convidadas, a critério dos coordenadores dos trabalhos.
III.
DISCIPLINA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA
e) Após a abertura, serão esclarecidos os objetivos da
Audiência Pública e a forma a ser adotada na condução dos trabalhos, bem como
será informado o horário para o término da Audiência, o qual poderá ser
antecipado ou prorrogado caso seja necessário.
f) A exposição dos componentes da mesa não poderá ser
interrompida.
g) Após a abertura da Audiência Pública, será dada a
palavra aos convidados expositores para suas exposições sobre o tema.
h) A manifestação dos presentes será precedida de inscrição
perante a mesa diretora dos trabalhos, ficando a cargo do Presidente o registro
dos inscritos, o controle do tempo de exposição e o limite do número de
inscritos.
i) Após as manifestações, os documentos consolidados serão
lidos, cabendo intervenções do público no tempo máximo de 5 minutos.
i.1) A manifestação do público será precedida de inscrição
perante a mesa diretora dos trabalhos, ficando a cargo do Presidente o registro
dos inscritos, o controle do tempo de exposição e o limite do número de
inscritos.
j) Não serão admitidos, durante a Audiência Pública,
questionamentos a respeito da matéria estranha ao seu objeto.
k) Após a discussão mencionada no item “i”, o Presidente da
Audiência Pública poderá propor os encaminhamentos necessários.
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