Uma audiência pública realizada na tarde desta quinta-feira, 25, no Plenarinho da Assembleia Legislativa do Maranhão, avaliou a aplicação do Plano Estadual de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes, elaborado em 2002. A audiência, presidida pela deputada Eliziane Gama, foi realizada pela Comissão de Direitos Humanos da AL e pelo Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude do MPMA (CAOp-IJ).
O coordenador do CAOp-IJ, Márcio Thadeu Silva Marques, explicou que a meta do centro de apoio para 2013 é atuar junto aos promotores de justiça de todo o estado para que se verifique a existência e incentive-se a criação dos Conselhos Municipais de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes.
De acordo com o promotor, o Maranhão é um dos estados com o maior número de denúncias de violência sexual contra crianças e adolescentes. Márcio Thadeu aponta o crescimento demográfico e a tomada de consciência sobre a gravidade desses casos como dois dos principais fatores que explicam esse volume.
Ao avaliar a aplicação do plano estadual, o coordenador do CAOp-IJ apontou algumas preocupações. A principal delas é as condições do Centro de Proteção da Criança e do Adolescente (CPCA) e do Centro de Perícias Técnicas da Criança e do Adolescente (CPTCA), ambos situados na praça Maria Aragão, criado a partir de um acordo firmado entre o Estado do Maranhão e a Organização dos Estados Americanos no caso dos meninos emasculados.
Márcio Thadeu lembrou uma vistoria feita pela Comissão de Direitos Humanos da Assembleia, realizada em novembro de 2012, na qual foram constatados uma série de problemas, como a degradação dos espaços e a falta de profissionais. De acordo com o promotor, a situação, desde então, se agravou. A falta de um espaço físico adequado tem feito, inclusive, o Tribunal de Justiça (TJMA) levantar a possibilidade de retirar do centro a 9ª Vara Criminal, que trata dos crimes contra crianças e adolescentes.
Outro aspecto crítico apontado é a falta de psicólogos, assistentes sociais e médicos pediatras, indispensáveis para a realização de perícias em casos de abuso sexual de crianças e adolescentes. Marcio Thadeu lembrou que a Secretaria de Segurança Pública realizou um concurso público para peritos recentemente, sem levar em conta as demandas específicas do CPTCA.
O promotor indicou como problemas, ainda, a não criação de centros de perícias técnicas e delegacias da infância no interior do estado e a necessidade de um acompanhamento sobre o cumprimento das leis que tratam da divulgação de fotos de crianças desaparecidas e da chamada Lei do Bullying.
FALTA DE ESTRUTURA
O desembargador Vicente de Paula Gomes de Castro, que preside a Coordenação de Infância e Juventude do TJMA, confirmou as dificuldades enfrentadas na 9ª Vara Criminal, tanto no que diz respeito ao espaço físico quanto à falta de profissionais. De acordo com o desembargador, 31% dos cerca de 1.300 processos existentes atualmente na vara são relativos a questões de abuso sexual. Para ele, um dos aspectos que dificulta a elucidação desses crimes e a punição dos agressores é a falta de um laboratório equipado para a realização de exames de DNA na estrutura da segurança pública estadual.
Já o juiz José Afonso Bezerra, titular da 9ª Vara Criminal, ressaltou que a falta de estrutura tem dificultado o cumprimento de diligências, o que contribui para a morosidade dos processos. O juiz externou, ainda, sua preocupação com as vítimas e famílias que, muitas vezes, deixam de denunciar os casos de abuso sexual por serem economicamente dependentes dos acusados. Ele propôs aos deputados presentes que pusessem em pauta um projeto que garanta alguma forma de auxílio financeiro a essas famílias.
A psicóloga Nelma da Silva, representante do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente, fez um resgate histórico do plano estadual e das ações de combate à violência sexual que o antecederam. Nelma afirmou que o Plano Estadual de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes do Maranhão tem como diferenciais, justamente, o Centro de Proteção à Criança e ao Adolescente e o centro de perícias técnicas, que foi pioneiro no país.
A titular da Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA), Igliana Freitas, também falou sobre as dificuldades enfrentadas. De acordo com a delegada, desde 2006 a delegacia não recebeu qualquer melhoria em espaço físico ou na capacitação de seus funcionários. A demanda, no entanto, tem crescido a cada ano. Igliana Freitas afirmou que, entre a denúncia e a realização de perícias, o prazo médio é de três meses, sendo realizadas, muitas vezes, após a conclusão dos inquéritos.
O defensor público Gabriel Furtado também demonstrou sua preocupação com a situação do CPTCA e o sistema de proteção à infância e juventude em todo o Maranhão. "Fala-se em punir o agressor, mas precisa-se definir quem é o agressor. Não é só quem pratica o ato, mas também quem tem a obrigação legal de evitar um dano e não o faz", ressaltou.
A promotora Michele Adriane Saraiva Silva, da Comarca de Igarapé Grande, lamentou a degradação do sistema de proteção em São Luís, lembrando que a situação no interior do estado é ainda mais grave. A promotora pediu que os deputados estejam atentos à questão, garantindo aos municípios do interior recursos orçamentários que permitam o funcionamento dos órgãos de proteção. Também participou da audiência o promotor de justiça Marco Antônio Santos Amorim, da Comarca de Santa Inês.
O deputado Bira do Pindaré ressaltou o empenho do Ministério Público na questão do CPTCA e se propôs a destinar todos os recursos de suas emendas parlamentares para a reestruturação do Centro de Proteção à Criança e ao Adolescente. Já a deputada Francisca Primo falou sobre uma denúncia de abuso sexual em Buriticupu, que teria sido cometido por um professor. De acordo com a deputada, a falta de perícia tem dificultado a comprovação da autoria e a prisão do acusado. O caso deverá ser acompanhado pela Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa.
BALANÇO
Das secretarias estaduais convidadas a participar da audiência pública, apresentando suas ações no desenvolvimento do Plano Estadual de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes do Maranhão, apenas a Secretaria de Direitos Humanos, Assistência Social e Cidadania se manifestou.
A coordenadora do Programa de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto Juvenil, Gerusa Silva, falou sobre o trabalho desenvolvido em 30 municípios. Segundo ela, foi feito um diagnóstico sobre os casos de violência sexual nessas cidades e de como a rede de proteção tem atuado. O objetivo agora é que sejam elaborados os planos municipais de enfrentamento. Atualmente, dos 217 municípios maranhenses, apenas seis já têm plano elaborado.
As secretarias de Estado da Saúde, Cultura, Esporte, Ciência e Tecnologia, Infraestrutura, Planejamento e Turismo não enviaram representantes à audiência. A representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Agricultura Familiar afirmou não poder prestar qualquer informação. A representante da Secretaria de Estado da Educação também não pôde falar sobre o trabalho desenvolvido pelo órgão pois, segundo ela, as campanhas teriam sido prejudicadas pelas frequentes mudanças de gestor na pasta.
ENCAMINHAMENTOS
Ao final, a deputada Eliziane Gama anunciou os encaminhamentos definidos a partir da audiência. O primeiro deles é a participação ativa do Legislativo Estadual nas ações do 18 de maio, Dia Nacional de Luta Contra o Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
Do Governo do Maranhão, será cobrada a realização de concurso público para psicólogos, assistentes sociais e médicos pediatras para atuarem como peritos no Centro de Perícias Técnicas da Criança e do Adolescente. Também será solicitado o cumprimento do acordo feito com a OEA, dando efetividade aos sistemas de enfrentamento à violência sexual e antidrogas. "Se o estado não der uma estrutura mínima, não adianta ter lei forte", avaliou a deputada.
A todas as secretarias de Estado relacionadas ao plano serão solicitadas as ações desenvolvidas e previstas, bem como as dotações orçamentárias para o cumprimento dessas metas. Algumas secretarias, como a de Segurança Pública, receberão outras demandas, como a necessidade urgente de reforma do CPCA. Uma nova vistoria ao centro será realizada por integrantes do Legislativo em breve.
Ao Tribunal de Justiça, será solicitada a manutenção da 9ª Vara Criminal no Centro de Proteção à Criança e ao Adolescente. Já o Conselho Estadual de Defesa da Infância e Juventude deverá elaborar um fluxograma de atendimento no centro, em parceria com os diversos órgãos envolvidos.
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